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GDPR - Informações sobre Proteção de Dados

Última atualização: 1 de janeiro de 2025

A starlightcasinotop.com está comprometida em proteger e respeitar a sua privacidade em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR - General Data Protection Regulation) da União Europeia e a legislação portuguesa de proteção de dados.

Compromisso com o GDPR: Tratamos todos os dados pessoais com o mais alto nível de cuidado, transparência e segurança, garantindo que os direitos dos titulares de dados sejam sempre respeitados.

1. O Que é o GDPR?

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) é uma lei de privacidade e proteção de dados que entrou em vigor em 25 de maio de 2018 em toda a União Europeia. O GDPR visa:

  • Dar aos cidadãos e residentes da UE mais controle sobre seus dados pessoais
  • Simplificar o ambiente regulatório para negócios internacionais
  • Unificar as regulamentações de proteção de dados em toda a UE
  • Aumentar a responsabilidade das organizações que processam dados pessoais

2. Controlador de Dados

Para os fins do GDPR, a starlightcasinotop.com atua como Controlador de Dados. Isso significa que determinamos os propósitos e meios de processamento dos seus dados pessoais.

Informações de Contato do Controlador:

  • Nome: starlightcasinotop.com
  • E-mail: support@starlightcasinotop.com
  • Website: www.starlightcasinotop.com

3. Base Legal para o Processamento de Dados

Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais conforme o GDPR:

  • Consentimento (Artigo 6(1)(a)): Quando você aceita nossos cookies e política de privacidade
  • Interesses Legítimos (Artigo 6(1)(f)): Para melhorar nosso site, analisar tráfego e prevenir fraudes
  • Cumprimento de Obrigações Legais (Artigo 6(1)(c)): Para verificação de idade e cumprimento de regulamentações de jogos

4. Seus Direitos Sob o GDPR

Como titular de dados, você tem os seguintes direitos sob o GDPR:

4.1. Direito de Acesso (Artigo 15)

Você tem o direito de obter confirmação sobre se estamos processando seus dados pessoais e, em caso afirmativo, acesso aos dados e informações sobre como os processamos.

4.2. Direito de Retificação (Artigo 16)

Você tem o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou incompletos que mantemos sobre você.

4.3. Direito ao Apagamento - "Direito ao Esquecimento" (Artigo 17)

Em certas circunstâncias, você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais. Este direito não é absoluto e pode haver razões legais pelas quais devemos manter seus dados.

4.4. Direito à Limitação do Processamento (Artigo 18)

Você tem o direito de solicitar que restrinjamos o processamento dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

4.5. Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Você tem o direito de receber seus dados pessoais em um formato estruturado, de uso comum e legível por máquina, e transmiti-los para outro controlador.

4.6. Direito de Oposição (Artigo 21)

Você tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais baseado em interesses legítimos ou para fins de marketing direto.

4.7. Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Você tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos legais ou significativos sobre você.

4.8. Direito de Retirar Consentimento

Onde o processamento é baseado em consentimento, você tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento baseado no consentimento antes da sua retirada.

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob o GDPR, entre em contato conosco através de:

  • E-mail: support@starlightcasinotop.com
  • Assunto: "Solicitação GDPR - [especifique o direito]"

Responderemos à sua solicitação dentro de 30 dias. Em alguns casos, podemos estender este prazo por mais 60 dias se a solicitação for complexa, caso em que o notificaremos.

Verificação de Identidade: Para proteger sua privacidade, podemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade antes de processar sua solicitação.

6. Dados Pessoais que Coletamos

De acordo com o GDPR, coletamos e processamos as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de Identificação: Endereço IP
  • Dados de Navegação: Tipo de navegador, páginas visitadas, tempo no site, sistema operacional
  • Dados de Comunicação: Endereço de e-mail (se você nos contactar)
  • Dados de Consentimento: Verificação de idade, aceitação de cookies

7. Como Usamos Seus Dados

Processamos seus dados pessoais para os seguintes propósitos:

  • Fornecer e manter nosso site
  • Cumprir com obrigações legais (verificação de idade)
  • Melhorar a experiência do usuário
  • Analisar o uso do site
  • Detectar e prevenir fraudes
  • Responder a consultas e fornecer suporte ao cliente

8. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais. Podemos compartilhar seus dados apenas nas seguintes circunstâncias:

  • Com Seu Consentimento: Quando você nos autoriza explicitamente
  • Obrigações Legais: Quando exigido por lei ou ordem judicial
  • Proteção de Direitos: Para proteger nossos direitos legais ou propriedade

9. Transferências Internacionais de Dados

Se transferirmos seus dados para fora do Espaço Econômico Europeu (EEE), garantiremos que estejam protegidos adequadamente através de:

  • Decisões de adequação da Comissão Europeia
  • Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela UE
  • Certificação Privacy Shield (para transferências para os EUA)

10. Retenção de Dados

Retemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para os fins para os quais foram coletados, ou conforme exigido por lei. Especificamente:

  • Cookies de Verificação de Idade: 365 dias
  • Cookies de Consentimento: 365 dias
  • Dados de Análise: 26 meses
  • Registros de Comunicação: 3 anos

11. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou danos acidentais, incluindo:

  • Encriptação SSL de 256 bits
  • Controles de acesso rigorosos
  • Auditorias de segurança regulares
  • Treinamento de funcionários em proteção de dados
  • Políticas de backup e recuperação de dados

12. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que resulte em risco para seus direitos e liberdades, notificaremos:

  • A autoridade de supervisão competente dentro de 72 horas
  • Você, como titular dos dados, sem demora injustificada se o risco for alto

13. Direito de Apresentar Queixa

Se você acredita que violamos o GDPR ou a legislação portuguesa de proteção de dados, tem o direito de apresentar uma queixa junto à autoridade de supervisão:

  • Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
  • Website: www.cnpd.pt
  • E-mail: geral@cnpd.pt
  • Telefone: +351 213 928 400

14. Crianças e Menores

Nosso site não é destinado a indivíduos com menos de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se descobrirmos que coletamos dados de um menor, tomaremos medidas imediatas para excluí-los.

15. Atualizações a Esta Política

Podemos atualizar esta política GDPR periodicamente para refletir mudanças nas regulamentações ou em nossas práticas. Notificaremos sobre alterações significativas através do site e, quando apropriado, por e-mail.

16. Mais Informações

Para informações detalhadas sobre como processamos seus dados, consulte também:

  • Política de Privacidade
  • Política de Cookies
  • Termos e Condições

17. Informações de Contato

Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas ao GDPR, entre em contato conosco:

  • E-mail: support@starlightcasinotop.com
  • Website: www.starlightcasinotop.com
  • Assunto: "GDPR - [descrição da sua consulta]"

Compromisso de Transparência: Estamos comprometidos em manter a transparência total sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Se tiver alguma dúvida, não hesite em nos contactar.